Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Acordo judicial. Cláusula penal.
«Em se tratando a multa de penalidade necessária se faz interpretação restritiva, devendo ser mitigada a cláusula penal no caso de descumprimento parcial, incidindo apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, acrescida de juros e correção monetária. [...]... ()
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