Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9683.9000.2100

1 - TRT4 Motorista. Jornada externa. Horas extras.

«Examinando os autos, não restam dúvidas acerca do efetivo controle efetuado sobre as horas laboradas pelo autor, já que havia horários certos para sair e para chegar, trajeto determinado pela empresa e de cumprimento obrigatório pelo reclamante, rastreador e pontos determinados para parar e desligar o caminhão. Necessário o registro de que a Lei 13.103/2015 reconhece, efetivamente, os rastreadores como forma de controle da jornada de trabalho do motorista. Recurso negado. [...]... ()

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