Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Horas extras. Invalidade do ponto.

«A inexistência dos registros, ou a juntada de registros não fidedignos, faz presumir-se como verdadeira a jornada alegada na petição inicial. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I e III, do TST. A presunção, todavia, não é absoluta (jure et jure), e admite prova em contrário (juris tantum), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção (confissão real) ou outra prova limitadora do direito. [...]... (Continua)