Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo/extemporâneo.

«Não é vedada a interposição de recurso pela parte antes da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na medida em que a decisão já havia sido publicada na Secretaria da Vara, devendo ser reformada a decisão que não o recebeu, por intempestivo. [...]... (Continua)