Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho.
«A multa prevista no CLT, art. 477, parágrafo 8º, refere-se somente ao pagamento das verbas elencadas no TRCT. ... ()
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