Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Wesley Aparecido Ribeiro foi condenado por desobediência à ordem legal de parada emitida por policiais militares, enquanto conduzia uma motocicleta sem habilitação. A pena foi fixada em quinze dias de detenção e dez dias-multa, substituída por prestação pecuniária.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Aparecido Ribeiro por desobediência.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos dos policiais, que confirmaram a desobediência deliberada de Wesley.4. Wesley confessou os fatos em juízo, corroborando a narrativa dos policiais sobre a fuga e desobediência.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.6. Tese de julgamento: «1. A confissão do réu e os depoimentos dos policiais são suficientes para a condenação por desobediência. 2. A pena aplicada está adequada e proporcional aos fatos..Legislação Citada:CP, art. 330. Jurisprudência Citada:Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)