Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de rescisórias.
«A existência de diferenças de parcelas rescisórias devidas, observado o princípio da boa-fé, não enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. [...]... ()
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