Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Penhora do bem indicado. Alienação fiduciária.

«Inviável a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do executado, nos termos do que dispõe a Lei 9.514/97, sendo possível, por outro lado, a penhora de direitos e ações apenas quando houver indícios de que o valor decorrente da tutela expropriatória seja útil para a satisfação do débito exequendo, o que não corresponde à hipótese dos autos. Provimento negado. [...]... (Continua)