Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ação civil pública. Improcedente. Piso salarial regional.

«O piso salarial regional, previsto na Lei Estadual 14.169/2012, com vigência a partir de 01/02/2013, é garantido, apenas, aos trabalhadores que não possuem piso salarial definido em Lei ou norma coletiva. Hipótese não configurada nos autos, pois a norma coletiva da categoria dos substituídos assegurava piso salarial, e o fato ter expirado sua vigência, quando do ajuizamento da presente demanda, não modifica a situação, pois aplicável o disposto na Súmula 277/TST. [...]... (Continua)