Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Termo de rescisão do contrato de trabalho. Ausência de assistência ao trabalhador. Invalidade.
«Hipótese em que não foi prestada assistência ao trabalhador no ato de homologação da rescisão contratual, o que torna inválido o TRCT, conduzindo à presunção de veracidade da alegação de não-recebimento da totalidade das parcelas elencadas no documento. [...]... ()
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