Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9854.9000.4700

1 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Não há falar em invalidade da cláusula normativa que prevê o labor em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de até 10 horas, por se tratar de norma benéfica aos empregados da ré e que considera as condições típicas da atividade essencial que a empresa exerce, no fornecimento de água à população e manutenção das redes de abastecimento e de esgoto. [...]... ()

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