Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Regime compensatório. Banco de horas.
«Na hipótese, inaceitável o regime de compensação banco de horas, por se verificar a prestação de horas extras habituais além da 10ª diária bem como a inobservância de algumas das disposições constantes nas cláusulas normativas instituidores do sistema. [...]... ()
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