Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9855.5000.2800

1 - TRT4 Horas de sobreaviso.

«Inviável a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso sem comprovação da efetiva restrição da liberdade durante o período de descanso, não presumida ou caracterizada pelo fornecimento de telefone móvel. [...]... ()

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