Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa.

«Em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão, uma vez apresentadas as razões recursais, não é lícito complementá-las, ainda que dentro do prazo alusivo ao recurso, por se ter operado a preclusão em relação à parte não impugnada. Segundo recurso ordinário interposto pela reclamante não conhecido. [...]... (Continua)