Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Associação portuguesa de beneficência. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«Para concessão do beneficio da assistência judiciaria a pessoas jurídicas, deve ela apresentar prova inequívoca de que não pode arcar com as despesas processuais. A reclamada comprova sua frágil situação financeira apresentando balanços e relatório de auditoria no qual consta que «entidade vem incorrendo em prejuízos operacionais e apurando deficiências de capital de giro, apresentando, inclusive, passivo a descoberto. Recurso ordinário provido para conceder o benefício da justiça gratuita, dispensando a reclamada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. [...]... (Continua)