Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Banco postal. Empregada da ect. Jornada do CLT, art. 224. Horas extras decorrentes.

«A prestação de serviço postal contratado não desvirtua a natureza da ré - ECT, a ponto de enquadrá-la como instituição financeira. Não sendo a ré bancária, portanto, a autora não faz jus a quaisquer das parcelas decorrentes de previsões normativas específicas para a categoria dos bancários, como é o caso da jornada de trabalho especial do CLT, art. 224. [...]... (Continua)