Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Entrega do ppp.
«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos arts. 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível o cumprimento da obrigação sem possibilidade de multa acessória não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a reclamada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Recurso provido. [...]... ()
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