Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«É inválida previsão de instrumento coletivo que autoriza o elastecimento do limite semanal de 36 horas para jornadas realizadas em turnos ininterruptos de revezamento. E no caso, o reclamante laborava em jornadas de oito horas, em escalas de seis dias de trabalho, por quatro de descanso, excedendo a própria previsão da norma coletiva (44 horas semanais). Exegese do CF/88, art. 7º, XIV e da Súmula 423/TST [...]... ()
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