Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Representante comercial. Comissão. Diferenças de comissões. Redução dos percentuais ajustados.
«A teor do Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º são vedadas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição do percentual da comissão a ser recebido pelo representante comercial, pouco importando se resultou de comum acordo entre as partes. [...]... ()
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