Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Horas extras em virtude da concessão irregular do intervalo no período de trabalho sujeito à jornada de 44 horas semanais.
«A concessão de intervalo intrajornada além do limite de duas horas, previsto no CLT, art. 71, sem a fixação do quantum elastecido e o horário em que seria concedido implica nulidade do acordo e autoriza o pagamento de horas extras com o adicional respectivo sobre o tempo que exceder ao limite de duas horas. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote