Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição. Juros de 0,5%. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.

«A limitação de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F é cabível exclusivamente às condenações originariamente aplicadas à Fazenda Pública, como responsável direta pelas decorrências da ação, e não na situação em que é condenada subsidiariamente, como é o caso. Agravo de petição interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento. [...]... (Continua)