Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de petição da sucessora da executada. Legitimidade passiva ad causam.

«Ainda que a Lei 8.955/94, no seu art. 2º, afaste a caracterização da sucessão de empregadores em relação à nova empresa estabelecida no mesmo local utilizando a mesma estrutura, nome ou marca, quando do distrato entre franqueado e franqueador, no caso dos autos a empresa franqueadora assumiu diretamente a exploração do negócio, criando, em seguida, nova empresa, com quadro social idêntico ao seu para seguir administrando a franquia, configurando-se a sucessão de empresas e a formação de grupo econômico. Correto o redirecionamento da execução contra a agravada. Provimento negado. [...]... (Continua)