Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência.
«Descabe suscitar incidente de uniformização de jurisprudência através de embargos de declaração, porquanto já proferida a decisão do Colegiado sobre a matéria objeto da pretensa dissidência jurisprudencial, não sendo matéria afeta a este remédio processual. [...]... ()
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