Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Indenização pelo cerceamento do direito de ir e vir.

«A disponibilização do transporte pela ré não implica em eventual cerceamento do direito de ir e vir do reclamante, que poderia optar pela utilização também de forma gratuita do transporte público. Inexistência de qualquer ofensa ao direito constitucional apontado pelo reclamante, a ensejar o pagamento da indenização pretendida. [...]... (Continua)