Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do Ministério Público do trabalho. Nulidade absoluta.

«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]... (Continua)