Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9873.6000.4000

1 - TRT4 Prescrição. Termo a quo. Doença ocupacional.

«Não é justo exigir do trabalhador vitimado o ajuizamento precipitado de ação indenizatória quando ainda não há certeza quanto à extensão do dano, a possibilidade de sua reparação ou irreversibilidade, entendimento que se extrai da Súmula 278/STJ. Consolidação das lesões por doença ocupacional ocorrida quando da cessação do benefício previdenciário acidentário e retorno ao trabalho. Recurso da reclamante a que se dá provimento. [...]... ()

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