Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Inobservância do prazo estatutário para a convocação da assembleia.
«Inobservado o prazo do estatuto da entidade sindical sobre o prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembleia correspondente, inválida a Assembleia Geral realizada. [...]... ()
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