Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Indenização do seguro-desemprego.

«Indenização correspondente ao seguro-desemprego devida caso a empregadora não forneça as guias para o encaminhamento do benefício pelo trabalhador. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei 7.998/1990 para a obtenção do benefício a ser oportunamente verificado pelo órgão mantenedor. Somente haverá prejuízo ao demandante na hipótese de a reclamada não proceder à entrega das respectivas guias, frustrando a obtenção das parcelas a que faria jus o autor, nos termos da legislação. Apelo parcialmente provido para limitar a condenação das demandadas ao fornecimento das guias destinadas à obtenção do seguro-desemprego, sendo exigível a indenização somente se houver o descumprimento da obrigação de fazer ora imposta (ou não sendo mais possível a percepção do benefício por motivo imputável à reclamada). [...]... (Continua)