Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Horas extras. Regime compensatório 12x36.
«A realização de horas extras invalida o regime de compensação 12x36. Tal fato impõe o pagamento do adicional de extraordinariedade sobre as horas irregularmente compensadas e de horas extras (horas acrescidas de adicional) quanto às que excederem o limite de dez horas por dia. [...]... ()
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