Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9882.4000.3300

1 - TRT4 Penhora online. Sigilo bancário.

«A penhora de dinheiro deve ser mantida, porquanto é o meio mais célere para satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, bem como obedece a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Inocorrência da alegada violação do sigilo bancário. Negado provimento ao agravo de petição. [...]... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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