Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Nulidade contratual. Súmula 363/TST.

«Aplicação da decisão plenária do STF no Recurso Extraordinário (RE 705140) que, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Adoção da Súmula 363/TST. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... (Continua)