Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.
«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]... ()
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