Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Depósito recursal.
«O benefício da justiça gratuita concedido ao empregador, pessoa física, que demonstra insuficiência de recursos, abrange as despesas processuais e também o depósito recursal, nos termos do inciso VII, Lei 1.060/1950, art. 3º. Porém, não demonstrada essa condição, não há que se falar em concessão do benefício. Recurso do reclamada desprovido. [...]... ()
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