Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Concurso para provimento em emprego público. Exigência de aprovação em exame psicotécnico. Ausência de base legal.
«É ilícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando inexistente previsão legal nesse sentido. Observação da Súmula 686/STF. [...]... ()
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