Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Reunião dos processos de execução contra o mesmo executado.
«A reunião dos processos de execução contra o reclamado encontra previsão no Lei 6.830/1980, art. 28, bem como no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Tribunal. Portanto não há falar em violação ao devido processo legal ou negativa de prestação jurisdicional na espécie. [...]... ()
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