Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Das horas extras. Validade da jornada compensatória. Trabalho em sábados.

«Ainda que haja previsão em contrário em convenção coletiva, a prestação de horas extras habituais invalida o regime de compensação adotado pela empresa, mormente quando exigido do trabalhador o labor em sábados em grande parte da contratualidade, sendo a supressão do trabalho nesses dias o principal objetivo do regime. [...]... (Continua)