Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Substituição processual. Rol de associados.

«Em face do disposto no CF/88, art. 8º, III, é inquestionável a legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual, para o ajuizamento de ação coletiva que vise à tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O sindicato está na defesa da categoria, o que abarca a totalidade dos trabalhadores a ele vinculados. [...]... (Continua)