Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Agravo de petição da União. Penhora de bem gravado com cédula rural pignoratícia.
«Hipótese em que o fato de existir gravame hipotecário em favor da União não lhe confere privilégio que se sobreponha ao do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. [...]... ()
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