Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Unicidade contratual.
«Inexiste unicidade contratual quando o lapso temporal entre um e outro contratos é superior a 12 meses meses. Não se pode somar períodos descontínuos nos moldes pleiteados, uma vez que não restou demonstrado o trabalho da autora de forma contínua entre um e outro contrato de trabalho, o que afasta totalmente a hipótese de vínculo único. Recurso ordinário conhecido e, no tema, desprovido. [...]... ()
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