Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de área restrita e de banheiro utilizado por poucos empregados. A tarefa de limpeza de área restrita e de banheiro utilizado por poucos empregados, com produtos de limpeza de uso doméstico, não assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade em graus médio e máximo, na forma dos Anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação da Súmula 448/TST. [...]