Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Execução. Cláusula penal.
«Inviabilidade da cobrança de cláusula penal decorrente de descumprimento do acordo pelo devedor subsidiário que não deu causa pelo inadimplemento firmado com a devedora principal e somente em momento processual posterior integrado na lide, no polo passivo, por meio de sentença judicial. [...]... ()
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