Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Parcelas vincendas.
«[...] A possibilidade de superveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo presumível a sua continuidade enquanto não for informada nos autos qualquer modificação da realidade do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 471, I. [...]... ()
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