Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.
«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]... ()
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