Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Comissão. Comissões.

«O vendedor que participa do processo de licitação para a venda de determinado produto à Administração Pública, com expedição de pedido e nota de empenho tem direito à comissão respectiva ainda que o produto quando da entrega não esteja em estoque e que, por conta disso, tenha havido renegociação para a substituição. Ônus do negócio que não pode ser transferido ao empregado. [...]... (Continua)