Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Multa penal rescisória. Contrato de prestação de serviços para curso de capacitação profissional para pagamento em 38 parcelas mensais. Alegação de que houve o pagamento da primeira parcela, cujo aluno frequentou duas aulas e pediu cancelamento. A autora, responsável financeira do contrato, então compareceu à sede da ré para realizar a desistência, quando foi cobrado o valor de multa contratual relativo a 20% sobre o valor total das parcelas restantes. Cláusula contratual prevê a multa penal pela desistência em 20% sobre o valor do saldo remanescente do valor total do contrato, ou, do valor correspondente a uma parcela do curso, o que for maior. Abusividade caracterizada pelo valor desproporcional e desarrazoado da multa, diante das especificidades do caso concreto e da natureza e do conteúdo do contrato entabulado entre as partes. Inteligência das regras do art. 51, IV e §1º, do CDC. Diante da evidente excessividade do montante exigido, justificada a aplicação da penalidade subsidiária prevista no próprio contrato. Aplicabilidade do CCB, art. 413. Precedente. No caso concreto, a ré afirmou que a multa relativa ao aluno foi excluída em seu sistema interno. Em decorrência, a multa é inexigível, eis que a conduta comportamental das partes deve ser pautada pela boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º. Dano moral não configurado. Ausentes elementos a demonstrar perda de tempo útil a possibilitar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento recíproco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)