Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Despedida discriminatória. Lei 9.029/1995.
«O pagamento da indenização prevista no Lei 9.029/1995, art. 4º se justifica quando demonstrada a prática discriminatória pelo empregador para o rompimento do contrato. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote