Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Massa falida. Atualização dos créditos do autor. Limitação à data da decretação da falência.

«A correção monetária busca preservar o valor da moeda, inexistindo previsão legal para sua limitação à data de decretação da falência. A atualização do débito nos moldes em que procedido no presente feito tem amparo no art. 46 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que não exclui o crédito a ser habilitado junto ao Juízo Falimentar. Agravo de petição não provido. [...]... (Continua)