Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Verbas rescisórias. Multa normativa. Multa do CLT, art. 477, §8º. Bis in idem. A cumulação da sanção prevista no CLT, art. 477, §8º, juntamente com a cláusula normativa que prevê multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem, tendo em vista que decorrem do mesmo fato gerador. [...]