Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Execução. Aplicação da multa com base no CPC/1973, art. 601.

«Manutenção da multa de 10% em favor da execução, na forma do CPC/1973, art. 601, Código de Processo Civil, por violada hipótese do artigo 600, II, do mesmo diploma legal, como forma de coibir atos, procedimentos e recursos meramente protelatórios objetivando a não concreção deliberada da jurisdição pelas executadas.[...]... (Continua)