Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

«[...] Por força do CF/88, art. 7º, XIV, o aumento da jornada do trabalho prestado em turno de revezamento deverá, necessariamente, apresentar contrapartida que assegure a preservação da saúde do trabalhador, de modo que a norma coletiva que simplesmente amplia para 8 horas a jornada constitucional de 6 horas, está, desde sua origem, contaminada pela renúncia dos trabalhadores a direito indisponível, calcado, inclusive, em razões de saúde pública, motivo pelo qual são devidas as horas extras deferidas na origem. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)